É A LUTA SOCIAL E POLÍTICA QUE É DECISIVA, E NÃO A JURÍDICA!

Subitamente, o Governo vem com ar triunfante invocar que tem um parecer do constitucionalista Prof. Jorge Miranda que lhe daria razão quanto aos cortes salariais e com base no qual parecer a luta judicial desencadeada por alguns Sindicatos estaria condenada ao fracasso. Na verdade, mais importante do que a luta jurídica é a luta colectiva dos Trabalhadores. E por isso o combate pela realização de uma nova Greve Geral, agora com o objectivo claro do derrubamento do Governo de Sócrates e a constituição de um novo Governo ao serviço dos Trabalhadores é mais importante e urgente do que nunca.

Mas a verdade é que a frente da luta jurídica é também bastante relevante e tem, pelo menos, o mérito de tornar clara a falácia do "Estado de Direito Democrático" em que vivemos. E da forma como os direitos proclamados na Constituição logo são esvaziados por completo quando não convêm ao Poder.

Quanto ao parecer - que ninguém conhece - do Prof. Jorge Miranda, há que dizer o seguinte:

1º O facto de alguém ter sido um dos redactores do texto da Constituição não lhe confere qualquer estatuto ou autoridade especial quanto às interpretações que posteriormente venha a fazer do mesmo texto. A interpretação das normas jurídicas faz-se de acordo com critérios legalmente estabelecidos e entre os quais não se incluem argumentos de autoridade.

2º Esta posição do Prof. Jorge Miranda era já mais do que previsível a partir do momento em que no passado dia 15 de Outubro, em Ferreira do Zêzere, ele declarou significativamente não apenas que não via qualquer problema no facto de o Governo não ter apresentado juntamente com a Proposta de Lei do Orçamento dois documentos (cenário macro-económico e especificação da despesa) que são obrigatórios como também, quando questionado sobre a questão da constitucionalidade dos cortes salariais, que já tinha opinião formada mas preferia não a dizer em público...

Finalmente, quanto às providências cautelares, anda por aí muita confusão à solta. Nestas - que visam apenas "congelar" a aplicação da medida e que são sempre dependentes de uma acção principal - não se vai discutir a questão de fundo da inconstitucionalidade dos cortes salariais mas apenas se estes determinam prejuízos irreparáveis ou de muito difícil reparação (o que, aliás, eu duvido que a maior parte dos nossos tribunais declare...). O efeito normal da providência é uma suspensão automática do acto até haver uma decisão do Juiz, isto excepto se a entidade requerida invocar - e é isso que o Governo está a tratar de fazer - o interesse público na manutenção da execução do mesmo acto, cicunstância em que se tem de aguardar pela referida decisão do Juiz para se saber se ele é suspenso ou não. Nas acções principais é que se irá discutir a sério e a fundo a questão da inconstitucionalidade das normas de que resultam as reduções de salários. E isso vai decerto durar bastante tempo, porventura até alguns anos.

Em suma, se os Trabalhadores estão cheios de razão quanto à injustiça e à inconstitucionalidade dos cortes nos salários, tal não quer dizer que essa razão lhes seja necessariamente reconhecida pelos Tribunais, muito menos de forma atempada e eficaz. Por isso, se é porém importante combater nesta frente, imperioso se torna não esquecer que a batalha se decidirá fundamentalmente no campo da luta social e política.

CONTRA O “COMER E CALAR”, VAMOS À LUTA!

Como já era previsível, o governo Sócrates, após ter andado a procurar ocultar a sua verdadeira dimensão, anunciou hoje um conjunto de medidas de suposto combate ao défice e de extrema gravidade para o Povo trabalhador.

Tais medidas vão, para já, do aumento para 23% da taxa geral do IVA (que é um imposto “cego”, que atinge tanto ricos como pobres mas que, agravando os preços de muitos produtos de primeira necessidade, vai prejudicar sobretudo os mais necessitados) ao abaixamento, de 5% em média, dos salários dos trabalhadores da Função Pública (alvo fácil e sempre à mão), ao congelamento das miseráveis pensões de reforma e à diminuição dos apoios sociais como o subsídio social de inserção.

Ora, é sabido que nenhum elemento do Povo ficou a dever o que quer que seja a quem quer que seja e que o actual défice (que, recorde-se, antes das últimas eleições o Ministro Teixeira dos Santos afirmava ser de apenas 3,5% e que, só após sacados os votos, veio reconhecer que era então já cerca de 9%...) se deve, em larga medida, aos dinheiros do Orçamento de Estado (cerca de 4,5 mil milhões de euros) que foram usados para tapar os buracos do sistema financeiro causados pela gestão fraudulenta e, por outro lado, à quebra de receita fiscal, a qual, por seu turno, decorre de uma parte da economia, em especial as pequenas e médias empresas, já não aguentar a carga fiscal e de áreas cada vez mais amplas de “desfiscalidade” (ou seja, de o Estado não cobrar os impostos que devia cobrar).

O que estas medidas de Sócrates representam é que quem nada teve que ver com a criação do défice e mais sofre com a crise, ou seja, os trabalhadores por conta de outrem, os reformados e os pensionistas, os desempregados, os idosos e os doentes, é que é posto, e de forma absolutamente brutal, a pagar a crise!

O sector financeiro que no ano da plena crise económica, que foi 2009, acumulou 1.725 milhões de euros pagou de imposto sobre esses lucros fabulosos apenas 74 milhões de euros, ou seja, 4,3%. E entretanto vai buscar dinheiro emprestado ao Banco Central Europeu à taxa de 1% e depois empresta aos cidadãos e às empresas e até ao próprio Estado a taxas 4, 5 e mais vezes superiores. Os empréstimos dos bancos que operam em Portugal ao Estado Português ascendem já a 10.530 milhões, a taxas que vão dos 4,5% para os empréstimos a 4 anos a 6,4% para os empréstimos a 10 anos.

Baixar o salário, um cêntimo que seja, a quem ganha 500€, congelar as pensões de um milhão e meio de portugueses que recebem as pensões mínimas e diminuir ou dificultar os apoios a quem não tem nenhum meio de subsistência, mostra bem a natureza de classe do Governo do PS. E exige que todos nós, contra a paralisia dos Sindicatos e o marasmo dos Partidos que se dizem de esquerda, nos ergamos resolutamente em luta. Não ceder, não aceitar a canga que nos querem pôr ao pescoço e impor na rua a queda do Governo reaccionário de Sócrates é a nossa primeira e principal tarefa.

Nunca como hoje faz tanto sentido a primeira estrofe da Internacional: “De pé, ó vítimas da fome”...