Conforme o referido no Ofício nº
26662, de 3/12, acabado de receber da Comissão Nacional de Protecção de Dados (ver imagem no final), não foi recebido naquela Comissão, por parte da PSP ou
de outras Polícias ou Serviços Públicos, qualquer pedido de autorização ou de parecer
relativamente à filmagem da manifestação/concentração do passado dia 14 de
Novembro em Lisboa.
O que confirma a inteira e
ostensiva ilegalidade das filmagens consecutivamente efectuadas pela Polícia na
referida manifestação e concentração e a completa e inadmissível ilicitude dos
ficheiros e/ou bancos de dados que com elas se pretende constituir.
Impõe-se, por isso, mais do que
nunca saber quem ordenou, quem executou e quem utilizou, onde e para quê, tais
imagens assim ilicitamente obtidas e promover o adequado procedimento contra os responsáveis por este grave crime público.
RESPOSTA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:
RESPOSTA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:
Olá...
ResponderEliminarMas isto já se sabe...
Há uns tempos atrás comecei a efectuar reclamações sobre câmaras de vídeo-vigilância colocadas em edifícios sob a tutela do Estado e que não cumpriam a legislação em vigor... Mas como as leis destes "país" são escritas por mafiosos, tive que deixar que fazer as reclamações pois dei conta de que ninguém responsável pelos Serviços é que é culpado pela situação... Na última que fiz, fui notificada que os SEF tinham liquidado a coima de infracção detectada...
Ora... O dinheiro do O.E. não deveria servir para andar a liquidar coimas devidos a erros graves e a infracções dos seus funcionários... Assim sendo após reflectir decidi desistir deste tipo de queixa pois sou contra o desperdício de dinheiro dos contribuintes em burocracia onde serviços apenas do Estado andam a cobrar coimas uns aos outros!
Quanto à questão que aqui deixou... O actual estado Fascista Corporativista faz o que quer e bem lhe apetece, e não vejo forma de o travar sem ser pela via do não-diálogo... Infelizmente a "democracia" não funciona!
Abraço
voz a 0 db
Espero que consiga com que estes pulhas sejam punidos severamente.
ResponderEliminarForça e o Povo está Consigo.
por favor assinem e partilhem com os vossos amigos:
ResponderEliminarPetição para criar uma lei que leve a julgamento todos os políticos, que cometam corrupção e abuso de poder, e que esta lei seja feita por um orgão independente, escolhido pelo povo.
Lei esta que será imparcial na hora de os julgar pelos seus actos, que ao ser elaborada, seja sujeita a um referendo pela população Portuguesa.
Uma lei em que eles não escapem impunes, como se têm visto, mas que sejam julgados, por uma Justiça equitativa, que não se façam valer, de lapsos na constituição ou outras lacunas que a mesma contém como por exemplo: o cargo que ocupam.
Se a lei é igual para todos, não pode haver uma justiça dos «ricos» e uma dos «pobres».
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N34098