Conforme o referido no Ofício nº
26662, de 3/12, acabado de receber da Comissão Nacional de Protecção de Dados (ver imagem no final), não foi recebido naquela Comissão, por parte da PSP ou
de outras Polícias ou Serviços Públicos, qualquer pedido de autorização ou de parecer
relativamente à filmagem da manifestação/concentração do passado dia 14 de
Novembro em Lisboa.
O que confirma a inteira e
ostensiva ilegalidade das filmagens consecutivamente efectuadas pela Polícia na
referida manifestação e concentração e a completa e inadmissível ilicitude dos
ficheiros e/ou bancos de dados que com elas se pretende constituir.
Impõe-se, por isso, mais do que
nunca saber quem ordenou, quem executou e quem utilizou, onde e para quê, tais
imagens assim ilicitamente obtidas e promover o adequado procedimento contra os responsáveis por este grave crime público.
RESPOSTA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:
RESPOSTA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:
