OS LOBOS DA ANTI-CULTURA

      António Costa e a sua vereação querem despejar do Teatro S. Luís a Companhia Teatral do Chiado, fundada por Mário Viegas e Juvenal Garcês. 

      O ódio dos democratas de pacotilha à Cultura, e em geral a tudo o que não consigam controlar, não desaparece nunca.

      E os lobos, sobretudo em ano de eleições, podem perder os dentes. Mas não perdem nunca os intentos!

António Costa é o Dantas de Mário Viegas!

Este ataque ao nosso património cultural NÃO PASSARÁ!

Fundada em 1990 na sequência de um espectáculo levado à cena em 1989 por Mário Viegas e Juvenal Garcês – O Regresso de Bucha e Estica -, a Companhia Teatral do Chiado (CTC) desenvolveu, desde a sua fundação, um conjunto de actividades vivificadoras do Teatro, sendo exemplo paradigmático dessas iniciativas o Chá das Cinco no Chiado, encontros de diálogo aberto e livre debate entre público e actores.

Sendo a concretização de um desejo daqueles dois actores expressarem a sua sensibilidade teatral em contracorrente com o status quo cultural cinzento e castrador, dominante naquela época, o projecto foi responsável pela reabilitação do chamado teatro de raiz popular, atraindo novos e velhos públicos para uma vertente cultural a atravessar, então, uma profunda crise de audiências.

Para além das produções teatrais que realizou ao longo de cerca de três décadas, a CTCmontou exposições temáticas, levou a cabo sessões videográficas, promoveu o lançamento de livros e discos e animou uma intensa agenda de 25 produções, desde o teatro à poesia, passando pela música (donde se destacam as sete edições da Festa do Jazz), a dança contemporânea, clássica e o flamenco, bem como a inédita estreia de uma curta-metragem de um jovem realizador português.

Face a este intenso e profícuo labor cultural, que reabilitou a relação de vários públicos com o teatro e a cultura, numa vertente popular de há muito perdida, está a causar a maior indignação nos meios artísticos e culturais – com a qual o PCTP/MRPP e a sua Candidatura à Câmara Municipal de Lisboa se solidarizam – a decisão de António Costa, por enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de entregar uma sala que foi reconstruída em 2003 para acolher o Teatro-Estúdio Mário Viegas com a estreia da peça Oh que Ricos Dias a outra entidade que, no seu entender, poderá gerar lucro!

O teatro, desde logo beneficiando do riquíssimo espólio que a família de Mário Viegas cedeu, corre agora o sério risco de vir a ser entregue às Producções Fictícias, certamente porque prevaleceu a visão saloia, boçal e economicista de António Costa que tem da cultura o mesmo entendimento que Coelho e Portas, os serventuários de serviço da tróica germano-imperialista, isto é, de que a cultura representa…DESPESA!

É por isso que urge uma forte mobilização de todas as forças e personalidades democráticas, apelando-se a todos aqueles que, independentemente das concepções estético-culturais que perfilham, comungam a necessidade de defender a liberdade cultural e artística e o debate de ideias que permite e consagra o elevar da consciência de um povo, que se unam para travar este miserável ataque e isolar o oportunista António Costa, exigindo a revogação imediata da medida anunciada pelo seu executivo camarário.

Já não bastava ao Costa, tal Dantas revisitado, destruir e descaracterizar a cidade, sequestrar Lisboa impedindo-a de ser uma capital europeia moderna, desenvolvida e culta. Para além de ter transformado a cidade num monumental parque automóvel e numa apetitosa presa do patobravismo, António Costa quer, agora, destruir uma das referências maiores do seu património cultural – a CTC e o Teatro – Estúdio Mário Viegas.

MORRA O DANTAS – COSTA, PIM!

Luís Júdice

No blog: Que o silêncio dos justos não mate inocentes

TERRORISMO POLICIAL PARTE IV

Conforme o referido no Ofício nº 26662, de 3/12, acabado de receber da Comissão Nacional de Protecção de Dados (ver imagem no final), não foi recebido naquela Comissão, por parte da PSP ou de outras Polícias ou Serviços Públicos, qualquer pedido de autorização ou de parecer relativamente à filmagem da manifestação/concentração do passado dia 14 de Novembro em Lisboa.

O que confirma a inteira e ostensiva ilegalidade das filmagens consecutivamente efectuadas pela Polícia na referida manifestação e concentração e a completa e inadmissível ilicitude dos ficheiros e/ou bancos de dados que com elas se pretende constituir.

Impõe-se, por isso, mais do que nunca saber quem ordenou, quem executou e quem utilizou, onde e para quê, tais imagens assim ilicitamente obtidas e promover o adequado procedimento contra os responsáveis por este grave crime público. 

RESPOSTA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:

 

 

AUTÓPSIA DA DEMOCRACIA

Um ano depois das eleições de 2011 a CNE "descobre" que afinal sempre houve da parte das 3 televisões tratamento discriminatório das diversas candidaturas.

Após um ano de laboriosas investigações, a Comissão Nacional de Eleições, em verdadeira autópsia da Democracia, deliberou em 15/05/2012 o seguinte:

"A RTP não deu as mesmas oportunidades de participação em debates a todas as candidaturas concorrentes à eleição para a Assembleia da República e, no que se refere à cobertura noticiosa das candidaturas, destacou, em tempo de emissão, de forma significativa, os partidos com representação parlamentar.

Acresce referir que a RTP, enquanto entidade concessionária de serviço público, tem uma responsabilidade acrescida no esclarecimento objetivo do eleitorado, através de uma postura que se pretende neutral e imparcial e cumpridora do princípio da igualdade de tratamento das candidaturas, nos termos do artigo 57º da LEAR.

Conclui-se, assim, existirem indícios da violação do DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 57º e 129º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, por parte do diretor e da empresa proprietária da RTP, pelo que se delibera remeter o processo aos Serviços do Ministério Público.

A SIC não deu as mesmas oportunidades de participação em debates a todas as candidaturas concorrentes à eleição para a Assembleia da República e, no que se refere à cobertura noticiosa das candidaturas, omitiu três candidaturas - PDA, PND e PPV - e conferiu às restantes um tratamento discriminatório, em número de referências e em tempo total de emissão, destacando as cinco candidaturas apresentadas pelos partidos com assento parlamentar.

Conclui-se, assim, existirem indícios da violação do DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro, por parte do diretor e da empresa proprietária da SIC, pelo que se delibera remeter o processo aos Serviços do Ministério Público.

A TVI não deu as mesmas oportunidades de participação em debates a todas as candidaturas concorrentes à eleição para a Assembleia da República e, no que se refere à cobertura noticiosa das candidaturas, omitiu duas candidaturas - MPT e PDA - e conferiu às restantes um tratamento discriminatório, em número de referências e em tempo total de emissão, destacando as cinco candidaturas apresentadas pelos partidos com assento parlamentar.

Conclui-se, assim, existirem indícios da violação do DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro, por parte do diretor e da empresa proprietária da TVI, pelo que se delibera remeter o processo aos Serviços do Ministério Público.

Dê-se conhecimento da deliberação à Entidade Reguladora para a Comunicação Social."

Acerca desta situação:

David e Golias ou a providência cautelar e as televisões 

As 3 TV's tentam revogar e sabotar a decisão judicial do tribunal de Oeiras

A manipulação em marcha

Invasão da RTP - o filme 

 

O POVO VENCERÁ!

O 25 de Abril não foi, desde a sua génese, uma Revolução mas antes um golpe de Estado militar visando a mudança de Governo, e cuja data exacta, aliás, foi marcada – conforme confessaria mais tarde o próprio Otelo Saraiva de Carvalho – para se antecipar às manifestações populares marcadas para o 1º de Maio.

A Revolução – que já vinha de antes do 25 de Abril e se manteve e intensificou depois dele – desenvolveu-se à margem e contra a própria lógica do golpe do 25 de Abril (cujos mentores aliás fizeram nessa madrugada insistentes apelos ao Povo para que não saísse à rua e também aos Pides, para que manifestassem o seu “civismo”!?).

Foi esse irrompimento (não querido pelos militares) das massas do Povo pelas ruas que forçou e determinou o próprio decurso e desfecho dos acontecimentos, em particular no Terreiro do Paço e no Largo do Carmo, que impôs o cerco à Pide – que não fora ocupada pelas forças militares – tal como a prisão dos esbirros da mesma Pide e a posterior extinção desta (quando o chamado Programa do Movimento das Forças Armadas previa a sua manutenção ndas colónias como “Polícia de Informações Militares”), bem assim como forçou a libertação de todos os presos políticos sem excepções.

Tentar equiparar o golpe do 25 de Abril a uma Revolução constitui, pois, um grave erro de oportunismo e uma completa malversação da verdade dos factos.

E criticar o actual Governo de traição nacional PSD/CDS por aplicar o Programa da tróica e as medidas terroristas que este representa mas esquecer o Governo de Sócrates e as medidas igualmente terroristas por este aprovadas e escamotear que o PS também assinou o mesmíssimo acordo da tróica, constitui um outro completo oportunismo e representa, mesmo, tentar cuspir na inteligência e na memória do Povo Português.

Quem os viu então não comparecer às cerimónias do 25 de Abril de 2011 e dizer a Sócrates o que dizem agora de Passos Coelho?

É por isso que a apregoada posição de Vasco Lourenço, Mário Soares e Manuel Alegre (de não participarem nas cerimónias oficiais do 25 de Abril), não obstante os ares de “esquerda” com que se procura adornar, não passa, afinal, duma atitude tão oportunista quanto reaccionária e não pode, por isso, deixar de merecer uma viva denúncia!

Até por tentar atrelar os justos sentimentos democráticos do Povo Português – que sempre se bateu heroicamente contra a ditadura fascista e contra a guerra colonial – a objectivos em absoluto contra-revolucionários e desde logo o da “reabilitação” do pior Governo depois do 25 de Abril, que foi o de Sócrates, e que precisamente por ter sido tão mau é afinal o único responsável por o Governo Coelho/Portas não ter sido ainda mandado borda fora, como inequivocamente merece.

E quando hoje um número crescente de elementos do Povo diz que “isto está a precisar é dum novo 25 de Abril, mas desta vez a sério” o que muito justamente pretende significar é que o actual Governo PSD/CDS deve ser derrubado, mas não por um qualquer golpe palaciano e não para pôr lá um outro igual, mas sim pela constituição dum Governo democrático patriótico que reagrupe todas as forças políticas e sociais democráticas, que rejeite a política terrorista da tróica, que repudie o pagamento da dívida e que aplique um programa de desenvolvimento económico e de combate ao desemprego.

Lutar pela Liberdade e pela Democracia para o Povo e pela Independência Nacional contra a tróica e os traidores à pátria nunca foi tão actual como hoje! 

O POVO VENCERÁ!

 

DAVID E GOLIAS OU A PROVIDÊNCIA CAUTELAR E AS TELEVISÕES

A decisão do Tribunal Judicial de Oeiras, julgando procedente a providência cautelar intentada pelo PCTP/MRPP face ao ostensivo desrespeito pelas três televisões do princípio constitucional da igualdade de tratamento e de oportunidade de todas as candidaturas, constitui, inequivocamente, uma importante vitória e a vários títulos.

Antes de mais, por significar a consagração formal de que aquele princípio não pode ser aniquilado ou sequer restringido sob qualquer tipo de pretextos, e designadamente os chamados “critérios jornalísticos”, constituindo por isso tal sentença uma vitória da própria Democracia.

Depois, por representar a demonstração de que “David pode vencer Golias”, ou seja, que uma força política de menor dimensão e com menos meios financeiros, mas que não transige  nos princípios e não cede perante as entidades e os interesses mais poderosos, pode afinal vencer os Partidos do Poder, as televisões e até a ERC (que, através da Srª Estrela Serrano, testemunhou a favor das televisões?!) ao seu serviço.

Finalmente, a reacção das três televisões à decisão judicial não pode deixar de merecer, também, uma séria reflexão. A multiplicação de esforços e o interminável desfilar de toda a sorte de jornalistas, comentadores, opinadores e especialistas a procurarem, por todos os meios, ridicularizar e descredibilizar a sentença, e a criticarem e atacarem – sempre sem contraditório, note-se – o próprio PCTP/MRPP, como requerente da providência, tornam afinal bem claro qual a campanha eleitoral que a Troika e os Partidos que a apoiam, ou seja, o PS e o PSD acolitados pelo CDS, pretendem que seja levada a cabo e o papel que, com esse objectivo, nela atribuíram às televisões.

Ou seja, em tal campanha só podem falar os 5 partidos do Parlamento, e à candidatura do PCTP/MRPP - que se atreve a defender que o Povo Português não deve pagar a dívida e que é possível construir uma via alternativa de desenvolvimento da economia nacional – não pode ser dada possibilidade de difundir as suas ideias, sob pena do gravíssimo perigo de um número crescente de cidadãos com elas concordarem e a elas aderirem.

E o temor, o desespero e o desplante de tal gente são de tal ordem que, pouco mais de 24h após a sentença do Tribunal de Oeiras, a RTP se arroga levar a cabo um debate com os cabeças de lista pelo círculo eleitoral de Lisboa com… apenas os 5 partidos Parlamentares!

Esquecem-se, todavia, e como já se viu, que, embora gigantes, têm pés de barro!

OS 5 PARTIDOS PARLAMENTARES E A DEMOCRACIA - PARTE II

Parte 1:
http://bloggarciapereira.blogspot.com/2011/04/os-5-partidos-parlamentares-e.html

“A única resposta dos 5 Partidos parlamentares à questão dos debates televisivos”

Manda a verdade que refira publicamente que o único dos 5 Partidos do Parlamento que deu resposta, e logo no dia 21, à minha carta indagando da respectiva opinião sobre os discriminatórios debates televisivos foi o PCP, resposta essa da Comissão Politica do respectivo Comité Central, e que transcrevo:

“A responsabilidade da organização dos debates no âmbito das presentes eleições legislativas, da opção sobre a sua estrutura e intervenientes resulta de uma decisão final dos órgãos de comunicação social que os organizam.

Como é do conhecimento púbico o PCP tem desde sempre expressado uma posição favorável à realização de debates plurais com envolvimento do conjunto das forças políticas no debate eleitoral no quadro de um modelo adequado ao número de intervenientes e ao que dai resulta em termos de densidade de compromissos.

Pelo que não será da parte do PCP que se encontrarão dificuldades à organização de debates extensivos ao conjunto das forças políticas concorrentes.”

Ainda que entendesse que se imporia uma posição mais firme e energética contra a discriminação, não deixo porém e sobretudo de sublinhar que os outros 4 Partidos (PS, PSD, CDS, e BE) permanecem até hoje no mais ensurdecedor dos silêncios!…

PORTUGAL AINDA É UM ESTADO DE DIREITO?

1º exemplo:
"Base de dados da PSP refere religião, fé e tendências políticas dos cidadãos"

(http://www.publico.pt/Sociedade/base-de-dados-da-psp-refere-religiao-fe-e-tendencias-politicas-dos-cidadaos_1478843

2º exemplo:
"Comissão critica partilha de dados pessoais entre Portugal e EUA"
(http://www.publico.pt/Política/comissao-critica-partilha-de-dados-pessoais-entre-portugal-e-eua_1479148)

Esta situação é o resultado de um processo sucessivo de aniquilamento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos levado a cabo pelos sucessivos Governos quer do PS, quer do PSD, com a conivência dos demais Partidos do Poder e sempre sob a capa da famigerada tese do "excesso de garantismo" de que, por exemplo, Jorge Sampaio foi um dos mais estrénues defensores e sob o pretexto do combate à criminalidade organizada e ao terrorismo.

Ainda por cima, tais partidos adoptaram sempre o comportamento de achar bem essas medidas se estivessem no Poder e tivessem a ideia de que elas lhes poderiam servir e só protestar contra as mesmas quando estavam na oposição e elas lhes batiam em cima.

As poucas vozes que foram denunciando este crescente proto-fascismo, chamando a atenção para que com tais medidas a justiça não se tornava nem mais célere nem mais eficaz mas antes cada vez mais injusta e arbitrária, foram sendo abafadas pelos escribas e teóricos do regime, os quais, do alto da sua enorme sapiência, logo decretavam que tais opiniões, por minoritárias, não mereciam qualquer relevo ou divulgação.Os resultados desse processo de fascistização da sociedade estão agora, cada vez mais, à vista...

Mas que houve denúncias, houve. Só que foram sendo sempre abafadas. A este propósito, veja-se, por exemplo, a comunicação que tive oportunidade de apresentar no VI Congresso da Ordem dos Advogados em Novembro de... 2005!

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31559&idsc=30347&ida=30379

Corrupção...

Creio que se está a pôr mal o problema quando se a apresenta como uma questão de natureza criminal. O que existe é uma teia de negócios obscuros, esquisitos, ilegítimos qua não são, ou podem não ser, crime mas são de todo inaceitáveis.

Quando é que começa a corrupção? Quando alguém dá um envelope com 10.000 euros dentro a outro? Não! Ela começa quando o Bloco Central, quando dois partidos (o PS e o PSD) dizem: "os lugares, em particular os de topo, na Administração Pública e nas principais empresas em que o Estado tem participação, são para nós!". E é aqui que acaba a Democracia.

Por isso, interessa muito pouco saber se o Sr. Vara ou outro qualquer vai porventura bater com os ossos à cadeia (e já sabemos que muito provavelmente não vai). O que interessa é que os indivíduos do PS e do PSD têm uma teia para, haja ou não haja eleições, fazerem negócios entre si! E o Estado não fiscaliza, do ponto de nista político, estas coisas. Elas não chegam à Assembleia da República. Não há, pelos vistos, nenhum deputado que use da palavra e diga com toda a clareza: "há uma teia de negócios, a lista da teia é esta e isto não pode ser!" Este lugares na Administração Pública e nas grandes empresas não são "tachos" nem prebendas a distribuir pelas clientelas partidárias. Devem, sim, ser atribuídos a quem for mais capaz e competente, seja do Partido A, do B, do C ou não tenha partido nenhum! E os nomeados para estes cargos devem prestar contas, e contas políticas, todos os anos, de tudo o que andaram por lá a fazer. E não é aos accionistas, mas sim ao Povo e ao País! É por aqui que passa o caminho correcto para combater a corrupção.

E já agora, e no campo estritamente jurídico, impõe-se também estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de corrupção e de fraude, exactamente para impedir que os seus autores, à conta do arrastamento interminável dos processos, acabem sempre por se safar impunemente!

Perguntas & Respostas - 5

Pergunta (de Dedo Político): Concorda que no Parlamento nacional deveria existir pelo menos um representante de todos os partidos políticos existentes em Portugal?

Resposta: Concordo que o sistema eleitoral deveria ser directamente proporcional ao número de votos obtidos em vez de, como actualmente sucede com o Método de Hont, maximizar os resultados dos maiores partidos em detrimento das forças políticas e correntes de opinião minoritárias.
Isto significava por exemplo, que com a percentagem da votação das últimas eleições para o Parlamento Europeu, o MRPP teria eleito, pelo menos, 2 deputados para a Assembleia da República.

Três compromissos

Eleito deputado, vou-me bater pela instituição do princípio de que nenhum governante ou deputado aufira um rendimento superior ao que auferia antes de ser eleito ou nomeado, nem tão-pouco beneficie de regalias que sejam superiores às de qualquer trabalhador no activo.
Eleito deputado, vou-me bater pela criação de mecanismos constitucionais que não só permitam como até imponham demitir imediatamente os governantes e os deputados que violem os seus compromissos eleitorais e políticos. Não devia ser permitido que alguém vença eleições cavalgando promessas que nunca pensou cumprir.
Eleito deputado, vou-me bater pelo estabelecimento de condições de igualdade, de oportunidades e de tratamento na difusão das ideias, das posições e dos programas políticos entre todos os partidos e forças políticas que se apresentem aos actos eleitorais.
Sem que estes princípios sejam estabelecidos, não se poderá nunca falar de plena Democracia em Portugal e haverá sempre, nos órgãos do poder, uma maioria de representantes políticos submetidos ao poder do dinheiro e aos interesses dos grandes grupos económicos.

Perguntas & Respostas - 4

Pergunta (de Dedo Político): Será Portugal governável sem uma maioria absoluta?

Resposta: Perfeitamente! Essa teoria de que só é possível governar se se tiver uma maioria absoluta e, logo, se puder fazer tudo o que se quiser, é uma tese própria de ditadores que nunca estão dispostos a negociar e a terem de encontrar pontos de entendimento com outras forças políticas que não a sua, e que nunca conseguiram, nem nunca conseguirão compreender que, tal como já se ensinava na Grécia Clássica, a essência da Democracia não é a ditadura de uma maioria (que circunstancialmente se formou), mas sim a preservação das minorias. Até porque estas podem ter, como ao longo da História têm tido muitas vezes, razão naquilo que defendem…

Protesto

Como veio recentemente a público, os canais de televisão, público e privados, acertaram de forma completamente despudorada e afrontosamente ilegal um conjunto de debates no âmbito da campanha eleitoral das próximas eleições legislativas, de que excluíram todos os partidos políticos até agora extra-parlamentares.

A Candidatura do PCTP/MRPP às presentes eleições para a Assembleia da República reclama da CNE a adopção de medidas imediatas e firmes para suspender a execução deste acto ilegal e anticonstitucional e impor, assim, a rigorosa observância dos princípios e regras imperativas que regulam o acto eleitoral em curso, sob pena de estas mesmas eleições se acharem totalmente viciadas e carecerem de qualquer legalidade democrática.