TERRORISMO POLICIAL PARTE IV

Conforme o referido no Ofício nº 26662, de 3/12, acabado de receber da Comissão Nacional de Protecção de Dados (ver imagem no final), não foi recebido naquela Comissão, por parte da PSP ou de outras Polícias ou Serviços Públicos, qualquer pedido de autorização ou de parecer relativamente à filmagem da manifestação/concentração do passado dia 14 de Novembro em Lisboa.

O que confirma a inteira e ostensiva ilegalidade das filmagens consecutivamente efectuadas pela Polícia na referida manifestação e concentração e a completa e inadmissível ilicitude dos ficheiros e/ou bancos de dados que com elas se pretende constituir.

Impõe-se, por isso, mais do que nunca saber quem ordenou, quem executou e quem utilizou, onde e para quê, tais imagens assim ilicitamente obtidas e promover o adequado procedimento contra os responsáveis por este grave crime público. 

RESPOSTA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:

 

 

A LUTA CONTRA O TERRORISMO POLICIAL CONTINUA

Na qualidade de Advogado mas também de cidadão, enviei ao Director Nacional da PSP a carta a seguir transcrita questionando toda uma série de graves violações de direitos fundamentais que foram praticadas pela Polícia no passado dia 14/11.

Foto de EPA/Manuel de Almeida

(Site Renascença)

 Exmº Senhor

Director Nacional da PSP
Largo da Penha de França, nº 1
1199-010 Lisboa – Fax 21 814 77 05

Lisboa, 23 de Novembro de 2012

Exmº Senhor Director Nacional

Na dupla qualidade de Cidadão e de Advogado, e com vista a instruir queixas de natureza criminal, cível e disciplinar contra os responsáveis que se venha a apurar terem tido alguma espécie de intervenção em factos susceptíveis de consubstanciar ilícitos, quer de natureza penal, quer de natureza civil, quer de natureza disciplinar, venho por este meio requerer a Vª Exª, ao abrigo do artº 61º e segs. do Código do Procedimento Administrativo me sejam fornecidas as seguintes informações.

a) Quem deu ordem para a carga dos elementos do Corpo de Intervenção no passado dia 14 de Novembro e qual foi a ordem específica que lhes foi dada ?

b) Em particular, tal ordem era no sentido de afastar e/ou deter os manifestantes suspeitos de atirarem objectos à polícia e que se encontravam mesmo em frente aos elementos do Corpo de Intervenção ou a de atacar e ferir todos os manifestantes presentes no Largo de S. Bento e zonas adjacentes ? E isso, mesmo após tais manifestantes estarem a dispersar ou não poderem reagir por estarem encurralados contra um fosso de mais de 2 metros de altura ?

c) Existiram ou não entre os manifestantes agentes da PSP à paisana, e em caso afirmativo com que instruções ? Por que razão se deslocaram os mesmos para trás dos elementos do Corpo de Intervenção escassos segundos antes da carga destes ?

d) Quem deu a ordem para que fossem efectuadas cargas à bastonada, ao pontapé e com utilização de cães sobre os cidadãos que, depois da primeira carga em frente à escadaria, se encontravam em, ou dispersavam para, outros locais, como por exemplo pela Av. D. Carlos abaixo e artérias adjacentes ?

e) Quem deu instruções e com que objectivos para que agentes à paisana em toda a zona entre a Av. D. Carlos I e a Estação do Cais do Sodré atacassem à bastonada e matracada vários cidadãos ?

f) Quem deu ordens e instruções para que tais agentes não se identificassem e para que os que se encontravam fardados não tivessem as respectivas placas identificativas ?

g) Quem deu a ordem para a detenção das dezenas de cidadãos que foram detidos na Estação do Cais do Sodré ? Quem é o responsável pela sua condução às esquadras para que foram levados, e em especial à do Monsanto ?

h) Quem deu ordens para que não fosse permitida a tais detidos efectuarem telefonemas para os seus familiares ou para os seus Advogados ?

i) Quem deu ordens para que, de tais cidadãos, os que necessitavam de assistência não a tivessem tido, tendo ficado com feridas na cabeça a escorrer sangue ?

j) Quem deu ordens para que alguns dos detidos e detidas fossem forçados a despir-se por completo e/ou a sujeitar-se a revistas absolutamente humilhatórias como as de os obrigar a, todos nus, se dobrarem para a frente e a exibir o ânus ?

k) Quem deu ordens para que o cidadão João Lopes Barros Mouro, detido pelo Chefe Américo Nunes pelas 18H30 tivesse ficado sob detenção durante 13 horas, primeiro nas imediações do Parlamento e, depois, no Hospital de S. José ?
E de quem é a responsabilidade da ordem de impedimento de entrada na Esquadra do Calvário aos 4 Advogados que ali compareceram pelas 03H00 da madrugada de 15/11, entre os quais o signatário e o Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Sr. Dr. Vasco Marques Correia ?

l) Quem deu instruções aos agentes que nessa noite atendiam o telefone do número geral da PSP bem como os das diversas esquadras da PSP para que não informassem os familiares e Advogados dos detidos (que por eles perguntavam) da localização destes ? E para invocar, designadamente perante a Comunicação Social, o completo desconhecimento da detenção das dezenas de cidadãos, referir apenas 7 detenções, mais tarde apenas 8 e depois apenas 9 detenções (ou seja, somente os que foram a Tribunal de Pequena Instância Criminal no dia seguinte) ?

m) Quem autorizou e/ou ordenou que os agentes da PSP que procederam aos espancamentos e às detenções proferissem, dirigindo-se aos cidadãos, expressões como “Vocês são uns portugueses de merda !”, “Filhos da puta”, “Cabrões”, “Vão para o caralho !”, “Olha para o chão, caralho, não levantes a cabeça !” ?

n) Quem autorizou e/ou ordenou que agentes da PSP, sem autorização da respectiva Presidência, tivessem invadido as instalações do Instituto Superior de Economia e Gestão e aí insultassem e agredissem manifestantes e estudantes do Instituto ?

o) Quem autorizou e/ou ordenou que agentes da PSP algemassem cidadãos apertando-lhes brutalmente os polegares com abraçadeiras plásticas, como sucedeu com uma das detenções efectuadas pelo Chefe Américo Nunes ?

p) Qual a identificação dos outros elementos da PSP que integravam a brigada chefiada pelo referido Chefe Américo Nunes quando a mesma actuou na zona da Av. D. Carlos I ?

q) Quem autorizou que agentes policiais fardados mas sem placas identificativas, e envergando passa-montanhas escuros agredissem cidadãos em vias de serem detidos e mesmo depois de detidos ?

r) Qual a identificação dos agentes da PSP que procederam à filmagem dos manifestantes ? Quando se iniciaram tais filmagens e por ordem de quem ? Pediu e obteve antecipadamente a PSP autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados para efectuar tais filmagens (que, como foi tornado público, já por duas vezes foram consideradas ilícitas pela referida Comissão) ?

s) Por ordem de quem, e com que objectivo, foram recolhidos elementos de identificação (e outros não exigidos por lei, como por exemplo os telemóveis) das dezenas e dezenas de detidos que não foram levados a Tribunal de Pequena Instância Criminal ? E em que “expediente” ou “processos” ou ficheiros foram tais elementos incorporados e com que suporte legal ?

Fico, pois, aguardando o fornecimento no prazo máximo legal de 10 dias – artº 61º, nº 3 do supra-citado CPA – dos elementos ora solicitados.

Mais informo que cópia deste requerimento será nesta data remetida ao Sr. Provedor de Justiça, à Srª Procuradora Geral da República, ao Sr. Inspector-Geral da Administração Interna, ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, ao Sr. Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

E, dada a enorme gravidade das indiciadas violações de direitos, liberdades e garantias a que se reporta o presente pedido de informações, Vª Exª compreenderá que me reserve o direito de dar ao mesmo a divulgação que considerar mais adequada à completa dilucidação da verdade dos factos

Com os melhores cumprimentos,

António Garcia Pereira