quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

PORTUGAL AINDA É UM ESTADO DE DIREITO?

1º exemplo:
"Base de dados da PSP refere religião, fé e tendências políticas dos cidadãos"

2º exemplo:
"Comissão critica partilha de dados pessoais entre Portugal e EUA"
(http://www.publico.pt/Política/comissao-critica-partilha-de-dados-pessoais-entre-portugal-e-eua_1479148)

Esta situação é o resultado de um processo sucessivo de aniquilamento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos levado a cabo pelos sucessivos Governos quer do PS, quer do PSD, com a conivência dos demais Partidos do Poder e sempre sob a capa da famigerada tese do "excesso de garantismo" de que, por exemplo, Jorge Sampaio foi um dos mais estrénues defensores e sob o pretexto do combate à criminalidade organizada e ao terrorismo.

Ainda por cima, tais partidos adoptaram sempre o comportamento de achar bem essas medidas se estivessem no Poder e tivessem a ideia de que elas lhes poderiam servir e só protestar contra as mesmas quando estavam na oposição e elas lhes batiam em cima.

As poucas vozes que foram denunciando este crescente proto-fascismo, chamando a atenção para que com tais medidas a justiça não se tornava nem mais célere nem mais eficaz mas antes cada vez mais injusta e arbitrária, foram sendo abafadas pelos escribas e teóricos do regime, os quais, do alto da sua enorme sapiência, logo decretavam que tais opiniões, por minoritárias, não mereciam qualquer relevo ou divulgação.Os resultados desse processo de fascistização da sociedade estão agora, cada vez mais, à vista...

Mas que houve denúncias, houve. Só que foram sendo sempre abafadas. A este propósito, veja-se, por exemplo, a comunicação que tive oportunidade de apresentar no VI Congresso da Ordem dos Advogados em Novembro de... 2005!

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31559&idsc=30347&ida=30379

3 comentários:

  1. Caro Doutor:
    Eu quero viver num Estado de Direito Democrático e para tal todos temos de dar a nossa contribuição. E agradeço-lhe a denúncia que faz sobre a nossa perda de soberania face aos EUA e a recolha pela PSP de dados do foro íntimo das pessoas. Penso ser responsabilidade dos juristas fazê-lo.
    No entanto, os profissionais da PSP cumprem as ordens do Ministro da Administração Interna e a notícia do Público diz que o citado ministro deu a ordem para se recolher dados pessoais que só aos próprios diz respeito (idênticos aos colhidos pela antiga PIDE) há um ano, ou seja na 2ª legislatura do Governo Sócrates. Mas, este ainda provavelmente ganhará as próximas eleições... Sim, ainda há uns 30% de eleitores que afirmam que votarão no PS de Sócrates. Então eu temo por esse Estado de Direito. Vivi numa ditadura de direita de Salazar/Caetano... Vivi o 25 de Abril com uma alegria esfuziante e lutei intensamente quando nos quiseram colocar numa ditadura de esquerda - Verão de 77.
    Cabe aos democratas dizer aos portugueses que, os seus direitos, há muito foram profanados por este PS (as chamadas "reformas" o que foram?), porque não se respeitaram direitos adquiridos e que há muito tinham sido contratualizados. Não me admira pois que se esteja a colher dados do foro pessoal e que até se esteja a dar a base de dados aos EUA, porque com este PS tudo passou a ser possível e "normal".
    Cumprimentos e um obrigado, Doutor.

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  2. PORTUGAL AINDA É UM ESTADO DE DIREITO?
    Pessoalmente considero que não... mas sempre posso ser dado como mentalmente incapaz!
    Mas a prova (entre milhares, quiçá milhões) fica aqui bem patente neste exemplo singelo que a seguir descrevo:
    Comissão Nacional de Protecção de Dados - Parecer 10/2011

    "O Acordo em análise não foi sujeito a consulta prévia da CNPD, na fase da respectiva negociação, ao contrário do que estabelece o artigo 23.º, n.º1, alínea a) da Lei de Protecção de Dados"

    Isto relativamente ao que você faz referência nesta mensagem:"Comissão critica partilha de dados pessoais entre Portugal e EUA"

    Ora, não me considero um indivíduo com uma inteligência acima da média, mas para mim quando o Próprio Estado não cumpre as Leis... está mais que provado que não vivo num Estado de Direito...

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  3. Estes episódios servem bem para demonstrar como a chamada "democracia" da burguesia não passa afinal duma modalidade da sua ditadura de classe sobre aqueles que vivem do seu trabalho. Na qual os direitos para os trabalhadores e demais elementos do Povo só "existem" formalmente.

    Nenhuma diferença de substância existe de facto entre estes ficheiros e estas informações e aquilo que a tal respeito era feito antes do 25 de Abril.O que bem mostra que não basta mudar de regime ou de governo, antes se impõe a alteração radical do sistema, ou seja, precisamente aquilo que os oportunistas impediram que sucedesse há 37 anos atrás!

    Para a próxima tem de ser diferente...

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