É A LUTA SOCIAL E POLÍTICA QUE É DECISIVA, E NÃO A JURÍDICA!

Subitamente, o Governo vem com ar triunfante invocar que tem um parecer do constitucionalista Prof. Jorge Miranda que lhe daria razão quanto aos cortes salariais e com base no qual parecer a luta judicial desencadeada por alguns Sindicatos estaria condenada ao fracasso. Na verdade, mais importante do que a luta jurídica é a luta colectiva dos Trabalhadores. E por isso o combate pela realização de uma nova Greve Geral, agora com o objectivo claro do derrubamento do Governo de Sócrates e a constituição de um novo Governo ao serviço dos Trabalhadores é mais importante e urgente do que nunca.

Mas a verdade é que a frente da luta jurídica é também bastante relevante e tem, pelo menos, o mérito de tornar clara a falácia do "Estado de Direito Democrático" em que vivemos. E da forma como os direitos proclamados na Constituição logo são esvaziados por completo quando não convêm ao Poder.

Quanto ao parecer - que ninguém conhece - do Prof. Jorge Miranda, há que dizer o seguinte:

1º O facto de alguém ter sido um dos redactores do texto da Constituição não lhe confere qualquer estatuto ou autoridade especial quanto às interpretações que posteriormente venha a fazer do mesmo texto. A interpretação das normas jurídicas faz-se de acordo com critérios legalmente estabelecidos e entre os quais não se incluem argumentos de autoridade.

2º Esta posição do Prof. Jorge Miranda era já mais do que previsível a partir do momento em que no passado dia 15 de Outubro, em Ferreira do Zêzere, ele declarou significativamente não apenas que não via qualquer problema no facto de o Governo não ter apresentado juntamente com a Proposta de Lei do Orçamento dois documentos (cenário macro-económico e especificação da despesa) que são obrigatórios como também, quando questionado sobre a questão da constitucionalidade dos cortes salariais, que já tinha opinião formada mas preferia não a dizer em público...

Finalmente, quanto às providências cautelares, anda por aí muita confusão à solta. Nestas - que visam apenas "congelar" a aplicação da medida e que são sempre dependentes de uma acção principal - não se vai discutir a questão de fundo da inconstitucionalidade dos cortes salariais mas apenas se estes determinam prejuízos irreparáveis ou de muito difícil reparação (o que, aliás, eu duvido que a maior parte dos nossos tribunais declare...). O efeito normal da providência é uma suspensão automática do acto até haver uma decisão do Juiz, isto excepto se a entidade requerida invocar - e é isso que o Governo está a tratar de fazer - o interesse público na manutenção da execução do mesmo acto, cicunstância em que se tem de aguardar pela referida decisão do Juiz para se saber se ele é suspenso ou não. Nas acções principais é que se irá discutir a sério e a fundo a questão da inconstitucionalidade das normas de que resultam as reduções de salários. E isso vai decerto durar bastante tempo, porventura até alguns anos.

Em suma, se os Trabalhadores estão cheios de razão quanto à injustiça e à inconstitucionalidade dos cortes nos salários, tal não quer dizer que essa razão lhes seja necessariamente reconhecida pelos Tribunais, muito menos de forma atempada e eficaz. Por isso, se é porém importante combater nesta frente, imperioso se torna não esquecer que a batalha se decidirá fundamentalmente no campo da luta social e política.