CONTRA O ENTERRO DO ESTADO DE DIREITO, POR UMA JUSTIÇA E POR UMA ADVOCACIA AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS!

(Comunicação efectuada no VII Congresso dos Advogados Portugueses)

A situação da Justiça no nosso País bateu no fundo! Com a chamada reforma da acção executiva, Portugal transformou-se no paraíso dos devedores relapsos. O Processo Penal – de cujas fases mais decisivas (o inquérito e a instrução) os Advogados foram e continuam expulsos – constitui hoje uma zona dos mais amplos arbítrios, com uma taxa elevadíssima de prisões preventivas, de inépcias investigatórias, de indeferimento, por decisão irrecorrível, de diligências relevantíssimas para a descoberta da verdade. Mais do que isso, o Processo Penal, sobretudo através das sempre cirúrgicas e sempre impunes violações do segredo de Justiça, converteu-se em instrumento privilegiado do assassinato cívico de cidadãos incómodos. A Justiça Portuguesa em geral é hoje, para o cidadão comum, cada vez mais cara, cada vez mais lenta e cada vez mais inacessível. E as medidas que têm sido sucessivamente anunciadas vão, dentro da lógica da famigerada teoria do pretenso “excesso de garantismo”, sempre no sentido de retirar ainda mais direitos e garantias dos que à mesma Justiça recorrem (seja desjudicializando áreas importantes de resolução de conflitos, seja agravando as já muito elevadas custas judiciais, seja restringindo a possibilidade e os graus de recurso, seja aligeirando a obrigação de fundamentação de decisões).

 

Os Advogados, depois de transformados primeiro em colectores de impostos e de seguida em oficiais de diligências, depois de serem os únicos sujeitos processuais que têm efectivamente de cumprir prazos, e a quem se vão impondo condições cada vez mais apertadas, são cada vez mais menorizados na sua função e papel sociais, que antes deveriam ser insubstituíveis num verdadeiro Estado de Direito.

 
Ora não é mais tolerável que o Advogado continue a ser visto como um obstáculo e um empecilho que urge, se não remover, pelo menos constranger por todas as formas para que a Justiça possa enfim “funcionar”. Como também não é de todo aceitável que a Ordem aceite e pratique a lógica de se assumir, antes de tudo e acima de tudo, como uma “polícia de estilo” dos Advogados (que, face a toda a sorte de desvarios e prepotências, o que importa é que se mantenham “cordatos” e “urbanos”, mesmo perante os próprios algozes…) e, simultaneamente, um “funil” para restringir e dificultar quanto possível o acesso dos mais novos à profissão.

 
E, todavia, é exactamente tudo isto que se passa presentemente em Portugal, sem que os Advogados e a sua Ordem ergam, a uma só voz e do modo firme que sempre os caracterizou, o seu protesto e a sua firme oposição a todo este processo de degradação do Estado de direito democrático e de deliquescência dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sendo mesmo absolutamente ensurdecedor o silêncio que sobre estas questões, de uma forma geral, os Advogados e a sua Ordem têm mantido.

 
E, todavia, é preciso e é possível lutar contra este estado de coisas! Mas para tanto, imperioso se torna adoptar uma orientação estratégica e seguir um rumo oposto àquele que até agora tem sido seguido, desde logo pela nossa Ordem.

 
Essa orientação estratégica tem de assentar no entendimento da Justiça como um valor essencial e mesmo estruturante da República Portuguesa enquanto Estado de direito democrático, baseado na dignidade da pessoa humana. E na concepção do acesso à Justiça como direito fundamental de todos os cidadãos, os quais não têm direitos “a mais”, mas sim a menos. E ainda na posição de base de que os fins não justificam os meios. E na ideia matriz de que, sendo os Tribunais os únicos órgãos do Poder político sem legitimidade democrática electiva, a sua legitimação perante o Povo em nome do qual exercem a soberania tem forçosamente de passar por mecanismos e dispositivos que não têm função meramente instrumental mas antes participam da natureza própria da ideia de Justiça em Democracia. E que, até por isso mesmo, não podem ser menorizados e muito menos aniquilados sob pena do completo descrédito e deslegitimação daquela. Tais mecanismos e dispositivos vão assim desde a publicidade das audiências à necessária e efectiva fundamentação das decisões judiciais (único modo de estas se imporem ao respeito pela comunidade), desde o real controle jurisdicional sobre todos os actos e despachos de natureza administrativa (designadamente os do Mº Pº) ao duplo grau de jurisdição e ao recurso quer em matéria de direito, quer em matéria de facto (única forma de se evitar uma cultura de arrogância, arbitrariedade e irresponsabilidade na 1ª instância).

 
Assim, há que dizer resolutamente “Não!” ao  caminhar pelo facilitismo demagógico de que a Justiça está como está porque “há muitos recursos”; há que dizer “Não!” ao discurso do “politicamente correcto” onde hoje se misturam um nacional-saloismo basbaque (que aceita como bom tudo o que os ventos dominantes de lá de fora, designadamente por força da obsessão securitária ou agora sempre sob a invocação do omnipresente “Acordo com a tróica”, ditam) com um novo-riquismo tecnocrático diletante (que admira e defende como “moderno” e “avançado” o sacrificar de tudo e todos em nome das proclamadas “celeridade” e “eficácia”, a ponto de já só parecer relevar uma decisão rápida, não importando quão injusta ela possa ser); há enfim que dizer “Não!” à lógica de cortar nos recursos, cortar nos direitos das partes, cortar nos poderes de intervenção dos Advogados, cortar na exigência da fundamentação, correcta e acessível, de todas as decisões, e de procurar impôr a ideia de que bom julgador não é o que faz boa Justiça, mas sim o que “mata” muitos processos.

 
E isto porque é essa orientação que precisamente é a principal responsável pelo estado lamentável a que chegou a nossa Justiça, em que a busca da verdade material pouco ou nenhum relevo tem e em que o “ter razão” constitui afinal apenas uma ligeira vantagem de partida, rapidamente anulada pela teia kafkiana da grande maioria dos nossos processos.

 
Ora, o rumo a seguir só pode ser o da exigência e do rigor no respeito pelos grandes princípios civilizacionais que, noutros tempos, o nosso país foi pioneiro a adoptar e consagrar como o da presunção de inocência de todo o arguido até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o da igualdade de armas entre a acusação e a defesa, o das “máximas garantias de defesa”, o do respeito escrupuloso pelos direitos e garantias dos cidadãos seja quem forem e seja que posição ocupem no processo, o da instrumentalidade de todas as normas procedimentais ao objectivo de uma decisão substancial justa, o da igualdade real das partes e o da não denegação da Justiça por motivos de insuficiência económica.

 
E a táctica a adoptar para vencer um tal desafio apenas pode ser uma: a do “jogar ao ataque” contra todos os atropelos a tais princípios, a da capacidade de denunciar que tais atropelos (quase sempre apresentados ou como “inevitáveis”, designadamente por causa da tróica, ou até como manifestações de “progresso” e de “modernidade”) não passam afinal de gravíssimos recuos civilizacionais.

 
E, sobretudo, a táctica de fazer da coragem e da audácia nesse ataque e nessa denúncia a “marca de água” da nossa actuação quotidiana, rejeitando como nossos piores defeitos – assim sempre nos ensinaram Homens como Adelino da Palma Carlos e Ângelo d’Almeida Ribeiro – a cobardia, a cumplicidade e o servilismo.

 
É preciso deste modo proclamar com toda a firmeza que a Constituição da República não está suspensa e que, também por isso, não é de todo admissível que, com a cumplicidade do Tribunal Constitucional, se esteja a procurar impôr a ideia de que o chamado “Acordo com a tróica” não tem que estar, como qualquer tratado internacional, subordinado à nossa Lei Fundamental e de que tal dito “Acordo” justifica e legitima toda a sorte de ataques e violações aos direitos cívicos e sociais mais básicos!

 

Conclusões

 
1ª A Justiça portuguesa é hoje cada vez mais cara lenta e inacessível para o cidadão comum e as sucessivas medidas de reforma vão sempre no sentido de retirar ainda mais direitos e garantias aos que a ela recorrem.

 
2ª Não é mais tolerável que o Advogado continue a ser visto como um obstáculo que urge remover ou constranger para que a Justiça possa “funcionar”.

 
3ª Não é aceitável que a Ordem aceite ser sobretudo uma “polícia de estilo” dos Advogados e simultaneamente um “funil” para dificultar o acesso dos mais novos à profissão.

 
4ª É preciso mudar este estado de coisas com um rumo estratégico assente na Justiça como um valor estruturante da Republica e no acesso a ela como direito fundamental de todos os cidadãos.

 
5ª Impõe-se denunciar a tendência de liquidação sucessiva dos direitos fundamentais dos cidadãos sob argumentos como os da “celeridade”, da “eficácia” ou “excesso de garantismo”.

 
6ª Os Advogados e a sua Ordem devem desempenhar com coragem o seu papel de denúncia e de rejeição dos sucessivos e gravíssimos recuos civilizacionais em matéria dos direitos dos cidadãos.

 
7ª O “Acordo com a tróica” não passa, quando muito, de um acordo ou tratado internacional, que está subordinado à Constituição da República – a qual não se encontra suspensa – e não pode justificar a supressão ou aniquilamento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O CRIME COMPENSA MESMO, ATÉ NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DOS JUÍZES!

Este caso assume uma gravidade muito maior do que o da piada mais ligeira ou mais pesada. É que a ser verdadeiro o referenciado “copianço colectivo”, então a “solução” encontrada (passar toda a gente com 10 valores) demonstra bem a ausência da componente cívica e de cidadania da formação do Centro de Estudos Judiciários e o tipo de valores com que os Juízes e Magistrados do Ministério Público são hoje formados e avaliados e serão portadores e aplicadores amanhã.

 

Defender que os princípios – e designadamente o de que não deve haver batota na avaliação dos candidatos a Magistrados, em qualquer área mas muito em particular na do inquérito e processo penal –, se houver “dificuldades” (designadamente de data) em aplicá-los, então podem e devem ser mandados às urtigas, já deveria sempre constituir um autêntico escândalo em qualquer meio ou instituição em que as regras éticas não tenham atingido o “grau zero”.

 

Mas que isso ocorra – e seja encarado e explicado como solução aceitável – no Centro de Estudos Judiciários explica muita coisa do estado actual da Justiça!...

SOL OU SOMBRA – LIBERDADE DE IMPRENSA OU REQUIEM DO ESTADO DE DIREITO?

Estou, como sempre estive e sempre estarei, absolutamente contra as sucessivas e sempre impunes violações do segredo de justiça, que aliás normalmente só representam a tentativa de ganhar na secretaria aquilo que no campo próprio (ou seja, no do processo) não se logrou alcançar.

E também considero absolutamente inaceitável e de todo impróprio de um Estado de Direito que se possa tolerar, admitir e até elogiar quer a ostensiva fuga à notificação de uma decisão judicial quer o arrogante e até agora não sancionado incumprimento da mesma.

E não se invoque, para procurar justificar o injustificável, a liberdade de informação, porque para mais quando estão em causa direitos fundamentais, não há liberdade de informação – que também não é de todo um exclusivo dos jornalistas… – que possa legitimar que se divulguem publicamente escutas que ou são nulas ou não têm qualquer relevância processual (e por isso é como se não existissem) ou que ainda se encontrem ao abrigo do segredo de justiça.

Aliás, há em toda esta história de “sois” e “penumbras” vários aspectos que, não fora a gravidade do assunto, se revestiriam do mais absoluto dos ridículos. Assim, e desde logo, é preciso dizer claramente que não há nenhuma espécie de “investigação” num jornalismo que se limita a reproduzir coisas que alguém de dentro da investigação lhe pôs nas mãos precisamente para serem papagueadas.

Por outro lado, brada aos céus, para não dizer mesmo que cospe na nossa memória, apresentar como paladinos da liberdade de opinião e da liberdade de imprensa personagens como o casal Moniz ou o actual Director do “Sol”. É que José Eduardo Moniz, nos tempos do cavaquismo, personificou a mais odiosa perseguição a todos quantos, jornalistas e não só, não aceitassem ser a “voz do dono”. E José António Saraiva, então Director do “Expresso”, no momento em que um grande jornalista como João Carreira Bom criticou o patrão Francisco Balsemão, logo tratou de o despedir. E agora, como Director do “Sol”, manda para Angola uma edição do mesmo semanário de onde são cirurgicamente retiradas precisamente as referências a Joaquim Oliveira, sócio da Zon conjuntamente com a filha de José Eduardo dos Santos e com grandes e reconhecidos interesses naquele País.

Com jornalistas “independentes” e “investigadores” como estes, estamos na verdade conversados!...

É óbvio que Sócrates deve ser derrubado do poder, e merece-o por inteiro devido não apenas à política anti-popular e anti-patriótica do seu Governo como também à sua insuportável e ditatorial arrogância. Mas deve sê-lo pelos métodos políticos democráticos, abertos e claros e não por manobras executadas como meios ínvios, ilegais e democraticamente incontroláveis. Mas a verdade é que agora, e fruto dessa mesma sua postura de altivez, a saída de Sócrates do poder é já e cada vez mais, inclusive dentro do próprio PS, uma mera questão de calendário…

Colóquio sobre o Código do Trabalho e a Justiça Laboral

Porque se trata de um assunto importante para todos nós, convido-vos a todos a estarem presentes neste Colóquio e a participarem nos respectivos debates! Até lá!

Quando e onde: 6ª Feira, 18 de Dezembro, no Auditório da CGD, no ISEG (Rua do Quelhas, nr. 6)

PROGRAMA

9:00 Recepção dos participantes.

09:30 Sessão de Abertura.

com Dr. João Correia, Secretário de Estado da Justiça, Prof. Doutor João Duque, Presidente do ISEG, Dr. Amaro Jorge, Presidente da Direcção da JUTRA e Prof. Doutor José Maria Carvalho Ferreira, Presidente da Direcção do SOCIUS.

10:00 1º Painel “As alterações ao Processo de Trabalho e os direitos dos trabalhadores”

Presidente: Dr. Paulo Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho

Oradores: Dr. Viriato Reis, Procurador da República e Dr. Fausto Leite, Advogado.

11:30 Debate.

12:30 Almoço.

14:00 2º Painel “Regulamentação no âmbito do Código do Trabalho”

Presidente: Dr. Amaro Jorge, Advogado e Presidente da Direcção da JUTRA

Orador: Dr. José Eduardo Sapateiro, Juiz Desembargador.

“Inefectividade das leis e Tribunais do Trabalho”

Presidente: Dr. Amaro Jorge, Advogado e Presidente da Direcção da JUTRA

Orador: Prof. Doutor António Garcia Pereira, Advogado, Professor e Investigador do ISEG-UTL/SOCIUS.

15:30 Debate

16:30 Conferência de Encerramento “A Crise e a Justiça”

Orador: Prof. Doutor Júlio Gomes, Universidade Católica do Porto.

17:30 Encerramento dos Trabalhos

Amanhã estamos todos em risco!

É absolutamente inaceitável que a Justiça, que não consegue pelos vistos fazer "em campo" a prova que lhe compete, decida fabricá-la na secretaria sempre através do mesmo tipo de expedientes, visando criar “opinião pública” a seu favor.

A lei processual penal é muito clara ao determinar que escutas ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro só podem ser feitas com decisão prévia do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que todas as que não tenham respeitado esse requisito são irremediavelmente nulas e deveria ter sido o Juiz de Instrução do processo a declará-lo de imediato. Por outro lado, também resulta da lei que escutas feitas no processo não podem servir de prova para outro processo. Ora, os Magistrados sabem perfeitamente que isto é assim – porque é que então actuaram como actuaram?

Por fim, os elementos que vieram agora para a praça pública só podem ter sido divulgados de dentro do Ministério Público, com tão cirúrgica quanto inaceitável violação do segredo de justiça!

Este tipo de golpes são inaceitáveis em Democracia, pois os adversários políticos derrotam-se nas urnas e não com "operações negras" deste tipo. Se oportunisticamente as deixamos passar em claro, nomeadamente porque o atingido é alguém de que não gostamos, amanhã estamos todos em risco!

Corrupção...

Creio que se está a pôr mal o problema quando se a apresenta como uma questão de natureza criminal. O que existe é uma teia de negócios obscuros, esquisitos, ilegítimos qua não são, ou podem não ser, crime mas são de todo inaceitáveis.

Quando é que começa a corrupção? Quando alguém dá um envelope com 10.000 euros dentro a outro? Não! Ela começa quando o Bloco Central, quando dois partidos (o PS e o PSD) dizem: "os lugares, em particular os de topo, na Administração Pública e nas principais empresas em que o Estado tem participação, são para nós!". E é aqui que acaba a Democracia.

Por isso, interessa muito pouco saber se o Sr. Vara ou outro qualquer vai porventura bater com os ossos à cadeia (e já sabemos que muito provavelmente não vai). O que interessa é que os indivíduos do PS e do PSD têm uma teia para, haja ou não haja eleições, fazerem negócios entre si! E o Estado não fiscaliza, do ponto de nista político, estas coisas. Elas não chegam à Assembleia da República. Não há, pelos vistos, nenhum deputado que use da palavra e diga com toda a clareza: "há uma teia de negócios, a lista da teia é esta e isto não pode ser!" Este lugares na Administração Pública e nas grandes empresas não são "tachos" nem prebendas a distribuir pelas clientelas partidárias. Devem, sim, ser atribuídos a quem for mais capaz e competente, seja do Partido A, do B, do C ou não tenha partido nenhum! E os nomeados para estes cargos devem prestar contas, e contas políticas, todos os anos, de tudo o que andaram por lá a fazer. E não é aos accionistas, mas sim ao Povo e ao País! É por aqui que passa o caminho correcto para combater a corrupção.

E já agora, e no campo estritamente jurídico, impõe-se também estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de corrupção e de fraude, exactamente para impedir que os seus autores, à conta do arrastamento interminável dos processos, acabem sempre por se safar impunemente!

Demissão imediata do Director do Colégio Militar !

O Colégio Militar é uma instituição de ensino prestigiada e que não pode nem deve ser confundida quer com os autores destas barbaridades que finalmente têm vindo a ser cada vez mais conhecidas, quer com os dirigentes que, em vez de as repudiarem e sancionarem adequadamente, as encobrem e até incentivam.

Na verdade, foi já noticiado por mais de um órgão da imprensa que o Director do Colégio, Major General Raul Passos, já depois das agressões cometidas por um dos graduados, e já depois de tais factos – que são agora considerados também crime na acusação do Ministério Público – terem sido objecto de sanção disciplinar por parte do Colégio (ainda que demasiado branda em meu entender), lavrou uma nota de louvor ao mesmo graduado, apontando-o como um exemplo a seguir!! Temos assim que o Responsável máximo do Colégio, com atitudes destas, não só contemporiza com os ilícitos disciplinares e criminais como até os incentiva. E, por isso mesmo, ele deve ser imendiatamente demitido, como acabei de solicitar, após ter tomado conhecimento de mais aquele facto, ao Chefe do Estado Maior do Exército, General António Ramalho.

Por outro lado, espero sinceramente que quantos gostam e prezam o Colégio Militar compreendam que, exactamente por isso, devem ser os primeiros a denunciar e verberar os abusos, até porque indignos dos pergaminhos do Colégio, e que se o não fizerem, tornam-se afinal, eles sim, nos primeiros e principais responsáveis pela destruição do bom nome daquele e dos valores que tanto proclamam.

Maus costumes, no Colégio Militar

Hoje, vou estar no Jornal da Noite da TVI para falar, dentro dos limites legais, do caso das agressões a alunos do Colégio Militar. Estarão presentes, também, o director do Colégio e um representante da Associação de Antigos Alunos. O convite da TVI surgiu na sequência da divulgação, ontem, pela Procuradoria Geral Distrital de Lisboa de que o Ministério Publicou deduziu acusação contra oito graduados pela prática de seis crimes de maus tratos. No combate a estas situações, o pior inimigo que temos de combater é o silêncio encobridor de prepotências e, por isso, peço que assistam ao programa e que comentem e debatam o assunto.

Terrorismo social

Com a devida vénia, aqui transcrevo um magnífico texto de Baptista Bastos de denúncia das práticas terroristas no mercado de trabalho. O fenómeno do chamado Assédio moral ou mobbing é ainda um tema praticamente tabu entre nós. Todavia, os (poucos) estudos realizados apontam para uma percentagem de 4% de vítimas de assédio no local de trabalho na globalidade do nosso mercado de trabalho (ou seja, mais de 200 mil!), elevando-se essa taxa para o dobro e mais em certos sectores como a Banca, as Telecomunicações, a Indústria Farmacêutica, etc.
E as indemnizações miserabilistas que continuam a ser decididas pelos nossos Tribunais do Trabalho nos poucos casos que lá chegam servem para confirmar que, também aqui e largamente, "o crime compensa"!

"Que sociedade estamos a construir? Que mundo vem aí?" As perguntas, tornadas um pungente requisitório, foram, há dias, formuladas por um trabalhador da France Telecom, numa manifestação contra o processo de "reestruturação" da empresa, cujos resultados têm conduzido à barbárie. Vinte e quatro trabalhadores suicidaram-se, nos últimos dezanove meses, e mais treze foram socorridos quando se preparavam para pôr fim à vida.
Em nome da "competitividade" e em obediência às leis do mercado, um "gestor", Louis-Pierre Wenes, procedeu, a partir de 2005 (ele entrara na empresa em 2002), adjuvado por Didier Lombard, à "modernização" da empresa, o terceiro operador de telemóveis da Europa e o primeiro fornecedor de acesso à Internet.
A brutalidade das decisões não olhou a meios para justificar os fins. Diz a France Press que "o plano redundou num controlo cerrado dos funcionários, dos tempos de pausa, uma pressão insuportável por ganhos de produtividade e desumanização nas relações laborais. Os comunicados dos sindicatos sublinham a incerteza organizada sobre a permanência de cada posto de trabalho, mudanças forçadas de funções, pressões insidiosas para que os trabalhadores se demitissem ou aceitassem despromoções, tentando fazê-los responsabilizar-se por essas novas situações."
O "mercado", o "neoliberalismo" e a globalização atingiram novos patamares de infâmia. Em Portugal desconhece-se a estatística de suicídios causados por compulsões semelhantes, e o facto de estarmos à beira dos setecentos mil desempregados deveria preocupar, seriamente, aqueles que nos governam. A desumanização que se regista no mundo do trabalho explica-se pelo facto de o "homem de organização", quero dizer: o "gestor", não pode permitir-se ter princípios ou escrúpulos: deve, isso sim ter reflexos.
A degradação da vida empresarial resulta dessa cartografia de horrores que consiste nos objectivos a atingir, nas etapas que se tem de percorrer, e dos lucros que terão de ser rápidos e vultosos. O "gestor" é muitíssimo bem pago para ser um cão-de-fila. Um universo sem paixões, gelado, uma mistura de indiferença humana com uma selvajaria abstracta.
"Que sociedade estamos a construir? Que mundo vem aí?" As dramáticas perguntas adquirem um novo relevo, quando se sabe que as "soluções" aplicadas pelos tais "gestores" revelam-se ineficazes e conduzem as empresas, mais tarde ou mais cedo, à falência. À falência económica e financeira, porque a falência moral já habita no corpo de quem as dirige.
A "organização", o "grupo", correspondem a esse capitalismo predador, que mantém uma "democracia de superfície", feroz e impositiva, que tem aniquilado sindicatos, partidos progressistas, organizações cristãs recalcitrantes, homens e mulheres, sobrepondo uma cultura que provoca a renúncia de pensar. O poder económico a sobrepujar o poder político. Ainda há semanas, o eng.º Francisco Van Zeller, presidente da CIP, se opunha, veementemente, à casualidade de o PS estabelecer acordos, parlamentares ou outros, com o Bloco de Esquerda. A sobreposição chega a ser aberrante. E o desprezo pela democracia, mesmo tão fanada como a portuguesa, associa-se a um postulado segundo o qual estaríamos no fim das ideologias. É verdade que o PSD nunca foi "social-democrata" (quando muito, conservador-liberal), e o PS foge do socialismo como Satanás da cruz (salvo seja). Esta confusa apropriação indevida de nomes causou estragos irreparáveis na "democracia" que por aí está.
O panorama nacional é assustador. Salvam-se os bancos, em nome não se sabe muito bem de quê e de quem, e destroem-se vidas. O tema da emancipação da humanidade não perdeu prestígio nem poder. As grandes questões do trabalho, do capitalismo, das novas relações sociais, do desemprego e da subida da miséria e da fome são omissos nos chamados órgãos de informação. No caso português, a ausência destes temas obedece a indicações e a ordenanças. As mais radicais das ideias reaccionárias afloram em numerosos artigos, comentários e debates. É a "democracia de superfície" em toda a sua expressão. Repare-se que o caso da France Telecom mereceu medíocres chamadas de primeira página, e notícias reduzidíssimas no interior dos jornais. E este é um assunto que, pela sua natureza trágica e pela dimensão social que exprime, deveria adquirir enunciações mais amplas.
Há algo de dissolução rápida nas nossas sociedades. Quando os laços relacionais são tão abruptamente cortados, como na France Telecom, temos de perceber que o problema não é isolado. E que a ameaça começou a constituir como perigo imediato. Nomeemos os problemas e saibamos enfrentar os riscos decorrentes. A Imprensa e os jornalistas honrados têm uma palavra a dizer. Não será a última mas é, certamente, a mais importante. Se eu lhes merecer, contem comigo.

Batota na Justiça

O julgamento no Tribunal de Oeiras de 20 jornalistas sob a acusação de violação do segredo de justiça deve constituir motivo de reflexão, não tanto pelo desfecho desse processo que, creio, irá terminar com a absolvição dos jornalistas, mas sim por aquilo que este caso demonstra do que continua a ser, em larga medida, a investigação criminal em Portugal.
Na verdade, o que está ali em causa é a circunstância de que nós temos uma investigação criminal que, para além de se ter viciado nas escutas (escuta-se em Portugal quatro vezes mais do que em França, por exemplo), se habituou a ganhar na secretaria quando não consegue vencer no campo. Ou seja, quando não se consegue reunir elementos suficientes para incriminar alguém, tornou-se habitual julgar, sentenciar e executar essas pessoas na praça pública através do contínuo, e sempre impune, escorregar para a comunicação social de sucessivos elementos que se encontram em segredo de justiça.
Esta é uma prática absolutamente intolerável que não apenas conduz a Justiça em geral a uma crise de legitimidade – ninguém acredita nas decisões de uma justiça que funciona assim – mas que também acaba por se constituir num instrumento privilegiado de operações negras para verdadeiros homicídios de carácter. Ao longo dos últimos tempos já tivemos várias operações dessas: o caso do assassinato cívico de um dos melhores directores da Polícia Judiciária das últimas décadas, o Dr. Fernando Negrão, levado a cabo pela equipa da Procuradoria Geral da República, e a destruição da carreira cívica e política do Eng. Ferro Rodrigues, através do seu envolvimento do chamado Caso Casa Pia, que serviu para a subida ao poder, primeiro no PS e depois no país, do actual primeiro-ministro.
Operações negras desta natureza são completamente inaceitáveis num Estado de Direito Democrático. Daí que não nos devemos espantar por um número crescente de cidadãos não acreditarem na Justiça. Um inquérito recente, levado a cabo por investigadores sociais, a pedido da SEDES, concluiu que 49% dos inquiridos consideraram que, por mais razão que se tenha, não vale a pena ir para a Justiça porque não se conseguirá que essa razão seja reconhecida. Quando se chega a este ponto de descrédito na Justiça, quem conhece a História sabe que se está à beira de revoltas de consequências imprevisíveis.

Já conheciamos o Galamba (continuando o post anterior)

Toda esta lastimável estória demonstra bem, e desde logo, o verdadeiro terror que os mais de 50.000 votos no MRPP causaram no Poder instituído. Mas põe igualmente a claro a completa falta de idoneidade de quem assim actua para o exercício do cargo que lhe foi confiado.

Por isso, o PCTP/MRPP não apenas logo exigiu do Tribunal Constitucional – de quem a dita Entidade das Contas depende – que esclarecesse de uma vez se perfilha ou não o entendimento de que, quando se chega ao PCTP/MRPP, a lei não é para cumprir, como vai reclamar a imediata destituição do dito Dr. Galamba, reservando-se ainda o direito de o demandar cível e criminalmente por esta sua inqualificável conduta.

Curiosidade das curiosidades: este Dr. Galamba era, na altura da Candidatura às Presidenciais de 2006, já vogal da Entidade das Contas, e com quem eu próprio tive uma batalha duríssima para demonstrar o ridículo, para nao dizer a provocação, de toda uma série de exigências de natureza contabilístico-formal que o próprio Tribunal Constitucional veio depois a considerar de todo despropositadas!

E é este o “Estado de Direito democrático” em que vivemos!...

No Tribunal de Trabalho

Visitei o Tribunal de Trabalho de Lisboa, enfim… local que conheço bem, como podem imaginar. Fui lá apresentar a minha solidariedade a todos os que ali trabalham com enorme esforço e abnegação, lutando contra a maré da estagnação imposta pelo Governo.
Neste momento, por exemplo, estão pendentes cerca de 16 mil processos. Situação que decorre de medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente a decisão de extinguir a 3ªsecção de cada um dos cinco juízos do Tribunal e na retirada de muitos funcionários para outros serviços. Tudo isto conduziu ao entupimento do funcionamento do Tribunal de Trabalho e há neste momento julgamentos a serem marcados para 2011 e 2012… o que significa que muitos trabalhadores verão a sua causa chegar à fase de julgamento numa altura em que já nem têm direito ao subsídio de desemprego, com tudo o que isso significa de inutilização prática dos seus direitos. Aproveito ainda para me pronunciar contra o valor exagerado das custas judiciais, nomeadamente no campo laboral, o que provoca imensas dificuldades no acesso à Justiça por pessoas que perderam o emprego e, portanto, cuja subsistência está ameaçada.
Uma vez eleito, os problemas da Justiça serão uma das minhas prioridades.

Perguntas & Respostas - 3

No passado dia 12 deste mês (que termina hoje), o visitante Rebel deixou a seguinte questão: “Porque motivo não vejo eu qualquer iniciativa no sentido de acabar definitivamente com a relação espúria e pública (ou, pelo menos, publicitada), entre poder executivo e poder judicial. A primeira e sine qua non condição de um regime democrático, se bem me lembro, é a clara separação de poderes. Do actual estado de coisas posso, então, inferir, que chamo erradamente "democracia" ao regime em que vivo. Para ser rigoroso, deveria chamar-lhe oligarquia, não?

Eis a minha resposta (pedindo desde já desculpa pela demora):

De facto, hoje vivemos numa “democracia” que só o é de fachada e que assume cada vez mais as características de um verdadeiro proto-fascismo, em que formalmente todos temos bastantes direitos mas, na prática, o cidadão comum não consegue exercer praticamente nenhum - da liberdade de expressão de pensamento à garantia mínima de estabilidade no emprego, do direito à educação e à saúde, ao acesso a uma justiça barata, rápida e eficaz.
Nesta autêntica degradação de democracia, a justiça tem desempenhado um papel muito relevante, faltando-lhe legitimação democrática, sendo cada vez mais fraca com os fortes e forte com os fracos e, actuando em roda livre e sem qualquer espécie de controlo real e efectivo por parte dos cidadãos, sendo transformada num instrumento quase perfeito de operações negras de homicídio de carácter de adversários políticos e de cidadãos incólumes.
É por isso, por exemplo, que todos já percebemos que não é o Ministério Público que temos que será capaz de investigar e combater as escandalosas negociatas, fraudes, golpes e corrupções com que, indignados, todos os dias nos deparamos.
A reforma da Justiça digna de um Estado de Direito tem de passar pelo alargamento e densificação dos direitos dos cidadãos, pelo controlo democrático da actuação dos seus agentes e titulares (o que significa se não para já a eleição dos juízes, pelo menos a substituição do actual Conselho Superior da Magistratura por um Conselho de cidadãos de reconhecida idoneidade) e a responsabilização, que hoje é totalmente inexistente, dos juízes e magistrados do Ministério Público pelos actos que praticam ou deixam de praticar e pelos prazos que cumprem ou incumprem, por exemplo.

Aplicar a Lei

A corrupção, a especulação e as fraudes atingiram já um tal ponto que a Justiça não consegue dar conta delas. Todos os dias (e para mais nesta época de profunda crise económica e social) assistimos ao escândalo de ex-ministros do PS e do PSD metidos em toda a sorte de negociatas, podres de ricos em poucos anos, e ninguém faz nada e ninguém averigua nada. Eleito para o Parlamento, lutarei com todas as minhas forças e inteligência contra esta impunidade.

Sem minorias, não há Democracia

O combate político eleitoral é, antes de mais, um combate profundamente desigual.
Um princípio democrático básico é o da igualdade de oportunidades e de tratamento das diferentes candidaturas. Lembro que, por exemplo, nas últimas eleições presidenciais conseguiu-se, em Portugal, a proeza de havendo seis candidatos, todas as grandes entrevistas e todos os debates televisivos ocorreram apenas a cinco. Portanto, desde logo, há aqui uma desigualdade à partida (a pretexto de algum critério jornalístico?) que faz com que os argumentos da minha candidatura não sejam divulgados pela generalidade da comunicação social.
Ao contrário, todos os dias lemos, ouvimos e vemos pretensas notícias sobre as actividades dos dirigentes políticos do “arco do poder” que 365 dias por ano têm oportunidade de defender os seus pontos de vista.
Hoje, este problema ainda é mais grave, porque vivemos numa sociedade cada vez menos democrática. Tudo o que é diferente, tudo o que é divergente, tende a ser fortemente censurado, isolado, é negado que possa sequer se exprimir.
Contem comigo, para lutar contra todos os tipos de discriminações.

Na defesa dos Direitos Fundamentais

A mercantilização dos direitos fundamentais, transformados em serviços que o cidadão tem de pagar, insere-se na lógica de armamento ideológico do Estado capitalista. Queres Saúde? Paga. Queres Justiça? Paga. E o Estado, com as convenções que celebra com os privados, acaba por gastar mais do que gastaria se tivesse um Serviço Nacional de Saúde devidamente estruturado.